quinta-feira, 4 de novembro de 2010

Teu, teu, sim, teu, é aquilo por que ansiaste

Enquanto houver um só homem digno na Assembleia da República, qualquer um terá razões para ouvir Mahler ao ler o DR (http://dre.pt/pdfgratis/2010/09/17200.pdf , p. 3919, 2ª coluna, no fim).

(Este post devia ter sido colocado aqui há 2 meses! As minhas desculpas.)



terça-feira, 27 de maio de 2008

Partido Socialista aprovou em peso e contra toda a oposição o "crime continuado para a mesma vítima"

O Diário da Assembleia da República revela:





As imagens infra são digitalizações do Diário da Assembleia da República.
Aí se pode verificar o percurso da aprovação da parte final do art. 30/3 CP, que, actualmente e de forma INCONSTITUCIONAL permitiria (se não fosse inconstitucional, lá está...) que vários crimes - como por exemplo, e frequentemente, os crimes de natureza sexual, como a violação ou o abuso sexual - contra a mesma vítima fossem considerados um só crime.

Cada um que tire as suas próprias conclusões.


Quem quiser pode agora ficar a saber, pelo nome, quem são os deputados que, sentados nas cadeiras da Assembleia da República, tentaram fazer passar uma norma (e digo tentaram porque, de facto, não conseguiram: a norma é INCONSTITUCIONAL) que permitiria a um violador ou a um abusador responder apenas por um só "crime continuado", ainda que pudesse ter violado ou abusado da mesma vítima 2, 10, ou 50 vezes.

É necessário saber quem são estas pessoas e o que pretendem elas: qual a sua concepção do Direito, da Autodeterminação Sexual, da Vida, enfim, como distinguem o Bem do Mal, e como respondem perante o Mal.

Hoje em dia muito se fala em crise de valores.

Pois vejam donde vem a crise de valores. Não tenho dúvida de que muitos se rirão de se falar aqui em Bem e Mal. A deformação da personalidade de muitos levará concerteza a que já só consigam rir-se destas questões. Vendidos e vendidas ao poder, abnegaram da faculdade de pensar estas e outras questões em prol de um estilo de vida que não é compatível com a possibilidade de atribuir valores aos comportamentos. O Bem e o Mal de que falo não são o Bem e o Mal de qualquer religião ou ideologia política. Refiro-me a estes conceitos como o faria um antropólogo: trata-se do Bem e do Mal no seu sentido mais primário, na sua correspondência com os pares agressão/protecção, amparo/desamparo, sofrimento/consolação, desespero/ esperança, etc.

Quando os Srs. e Sras. deputados dizem que vários crimes contra a mesma vítima podem ser tratados como um só crime continuado, o que estão a dizer à vítima?

O que lhe estão a dizer é que, uma vez agredida, as agressões posteriores não valem tanto como a primeira agressão, já que, se a primeira agressão dá origem a um crime, com uma determinada moldura penal (por ex, 3 a 10 anos de prisão), já as agressões posteriores serão apenas marginais (no sentido económico), acrescentando tão-só mais um pouco de censura à primeira agressão.

Por que razão, uma vez consumada a primeira agressão, as restantes podem ser feitas "a preço de saldo", como no "pague 2 leve 3", é questão que não se compreende, nem pode ser compreendida. Como costumo dizer, "o que é irracional não tem explicação: é por isso que é irracional".

Como é que todos os deputados de um partido político entram nesta encenação de Holocausto, isto é outra questão.

Como foi possível que estes deputados tivessem seguido uma disciplina de voto como se estivesse a ser discutida na Assembleia da República a cor do papel que embrulha o brinde do Bolo-Rei?

Aí ainda se compreenderia que os deputados seguissem uma cega disciplina de voto.

Mas numa questão desta importância Ética?...

Tanto pior para os seus epitáfios...

Eu, se fosse amigo de um destes deputados, deixava de o ser. Se as minhas crianças brincassem em casa deles, não o voltaria a permitir. Se fosse colega de trabalho deles, nem os bons-dias passaria a dar.

Pessoas que, na Assembleia da República, não se importam com a prática reiterada de crimes contra bens pessoais em relação à mesma vítima são pessoas sem o mínimo de compaixão.

Note-se que estes deputados fazem o seguinte raciocício: se o criminoso X violar as pessoas A, B e C, responde por 3 crimes, em cúmulo. Mas se violar 3 vezes a vítima D, responde apenas por um crime continuado. É isto, sem qualquer dúvida, o que nos estão a dizer.

Já sabemos que isto, graças aos nossos brilhantes constitucionalistas, é INCONSTITUCIONAL.

É-o porque uma tal solução ofende a dignidade do Homem, e viola simulataneamente o princípio da igualdade (respectivamente, arts. 1º e 13º da nossa Constituição). (A ofensa ao princípio da igualdade está no ex. acima dado: ainda que os crimes sejam os mesmo, a pena será diferente se se tratar da mesma vítima ou de vítimas diferentes. Ora isto é uma clara violação da igualdade, pois os crimes são os mesmos.)

Mas, recuando, por que entenderam alguns dos nossos deputados que o criminoso que agride a mesma vítima deve ser mais benevolamente tratado do que o que agride vítimas diferentes?

Isto é de uma desumanidade absolutamente horrorosa.

Eu condeno estes Srs. deputados à morte social, enquanto não se arrependerem deste crime inominável.

Para mim estes deputados morreram, como morrem os carrascos de todas as vítimas.

Carrascos!
























quinta-feira, 24 de janeiro de 2008

O Direito Penal não se tornará uma coutada do criminoso!

O "crime continuado" na jurisprudência do STJ

Alguns excertos de acórdãos do nosso Supremo Tribunal de Justiça (ao acaso, sem outras pretensões que não sejam as de informar, chamar a atenção dos leitores deste blogue, fazer reflectir, estimular o esforço moral, jurídico, e ético) sobre o crime continuado:


Ac. 29-03-2007 STJ

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/633f42d6c2265faa802572ae0056fbd4?OpenDocument

(transcrevemos o sumário:)

«I - O recorrente não veio questionar o enquadramento jurídico dos factos, que o tribunal recorrido integrou num crime de abuso sexual de crianças, na forma continuada, p.p. pelos artigos 30.º e 172º, n.º 2 do Código Penal. Mas, mais correcto teria sido considerar os vários actos criminosos apurados como constituindo um único crime de trato sucessivo e não como um crime continuado.
II - No crime continuado há uma diminuição de culpa à medida que se reitera a conduta, mas não se vê que tal diminuição exista no caso do abuso sexual de criança por actos que se sucedem no tempo, em que, pelo contrário, a gravidade da culpa parece aumentar à medida que os actos se repetem.
III - Não podendo este Supremo corrigir “in pejus” a qualificação jurídica do colectivo relativo à existência de um crime continuado, pois o recurso é do arguido e em seu benefício, deve ficar, no entanto, o reparo.»

Comentário:
Não podendo às vezes o STJ, por questões processuais, imiscuir-se na questão da qualificação jurídica, rogo ao Ministério Público para que não se conforme com a qualificação de "crime continuado" em relação a crimes que tenham ofendido bens pessoais, mesmo no quadro do actual 30/3 Código Penal: uma tal norma será sempre inconstitucional, por uma dupla violação - da dignidade da pessoa, e da igualdade (10 abusos não podem ser iguais a um abuso, acrescido apenas de nove "aumentos marginais" dentro da moldura penal prevista para um único crime! O crime continuado seria assim na prática um "prémio" ao criminoso por cada crime que for adicionando ao primeiro. Dito em bom português: "os crimes por grosso saem mais barato". Isto não pode ser!).


Ac. 24-10-2007 STJ

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/44b7c2feb6d773748025738d0044499c?OpenDocument

(transcrevemos apenas um excerto do sumário)

«VI - No caso vertente é notório que ao crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade objecto do processo subjazem exclusivamente razões endógenas ao arguido, sendo que a situação ou quadro em que se verificou o facto criminoso pelo qual foi condenado no processo n.º…, do 1.º Juízo Criminal de Oeiras, bem como o próprio facto, não constituem motivo de diminuição da sua culpa, antes de agravação desta. Aliás, foi por efeito daquela e de outras condenações que o arguido foi considerado reincidente [«Não obstante as anteriores condenações, veio a verificar-se que elas não foram advertência suficiente para demover o arguido da prática de novos crimes, o que bem demonstra uma clara indiferença ao aviso de que lhe deveriam ter servido as anteriores condenações»].»

Comentário:
Com o crime de tráfico de estupefacientes por fundo, eis um acórdão do STJ que se pronuncia, saudavelmente, contra a qualificação de "crime continuado". E isto num crime de perigo, como é o do tráfico de estupefacientes!... Por aqui se vê como aplicá-lo aos crimes de resultado será um verdadeiro holocausto.


Ac. STJ 10-10-2007

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a49d5d0e514fa5258025738c004b8c67?OpenDocument

(transcrevemos um excerto do sumário:)

«III - Os problemas dogmáticos relativos ao concurso de crimes (unidade e pluralidade de infracções), dos mais complexos na teoria geral do direito penal, têm no art. 30.º do CP a indicação de um princípio geral de solução: o número de crimes determina-se pelo número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou pelo número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente.»

Comentário:
Aleluia! Pode ser que os alunos de Direito Penal passem por aqui e leiam esta passagem, onde se ensina aquilo que é o VALOR-REGRA: o número de tipos de crime efectivamente cometidos, ou o número de vezes que o mesmo tipo de crime for preenchido pela conduta do agente. Já o "crime continuado" se apresenta como o valor-excepção, e por isso só aplicável dentro de condicionalismos muito próprios, aliás expressamente ditados no art. 30 Código Penal. Acresce ainda outro condicionalismo, que não está no Código Penal mas na Constituição: a dignidade dos bens pessoais não permite que o "crime continuado" seja aplicado a crimes que ofendam esses bens. (Qualquer dia teríamos o "crime continuado" aplicado a sucessivas tentativas de homicídio contra a mesma pessoa, não? Olhem, digam isto às "máfias da Ribeira"...)


Ac. 05-09-2007 STJ

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0968db54922eafb08025737d002c71e5?OpenDocument

(trascrevemos um excerto do sumário:)

«XI - Pressuposto da continuação criminosa será, verdadeiramente, a existência de uma relação que, de maneira considerável, facilitou a repetição da actividade criminosa, tornando cada vez menos exigível ao agente que se comporte de maneira diferente, isto é de acordo com o direito.
XII - Contudo,
a integração no referido conceito de crime continuado será sempre inaceitável relativamente a disposições que visem proteger bens jurídicos eminentemente pessoais. Aí, e qualquer que seja a concepção de que se parta, não pode deixar de reconhecer-se que corresponde um valor autónomo a cada pessoa a quem a lei quer estender a sua protecção. Radicando-se tais bens na própria personalidade eles não podem nunca ser tomados abstractamente (cf. Eduardo Correia, A teoria do Concurso, págs. 255 e ss.).»

Comentário:
Mais um acórdão do STJ que firmemente repugna a aplicação do conceito de crime continuado aos crimes contra bens pessoais. Os autores materiais do desgraçado e inconstitucional art. 30/3 Código Penal podem vir aqui matar a ignorância sempre que quiserem. E podem vir aqui também assumir a responsabilidade pelo art. 30/3 in fine, ou a vergonha começa a não deixar os senhores sair de casa?


Ac. 05-07-2007 STJ

http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b90c07e5134e621980257325002e80df?OpenDocument

(transcrevemos uma passagem que cita a Relação, a qual cita por sua vez a magistrada do MP, em abono da tese a final acolhida pelo STJ:)

«De todo o modo, relembra-se que a decisão recorrida se pronunciou nos seguintes termos:
«E o enquadramento jurídico-criminal dos factos por ele praticado – e evidenciado nos autos –, mostra-se correcto, preenchidos como se encontram os respectivos pressupostos objectivos e subjectivos.
Como bem refere a magistrada do Ministério Público junto do tribunal a quo, para poder considerar verificado o crime continuado, necessária se tornava a referência, nos factos tidos como apurados no Acórdão recorrido, a que o arguido actuou, de todas as vezes que o fez, pressionado por circunstâncias exteriores que reduziram substancialmente a sua culpa; nenhuma referência neste sentido consta dos aludidos factos provados porquanto, tal situação não se verificou, bem pelo contrário, resulta de tais factos que, para além de se ter mantido a situação exterior que envolveu o arguido das 11 vezes que este actuou, era o próprio quem criava as condições que lhe possibilitavam concretizar os seus propósitos, nomeadamente criando jogos num quarto, normalmente o da CC, fechando a porta e os estores e apagando as luzes, deixando o local em total escuridão e levando-as para o seu quarto, também às escuras, onde praticava os factos relatados na matéria de facto dada como provada no Acórdão; de cada vez que agia, o arguido renovava os seus propósitos libidinosos. Por outro lado, não se extrai da matéria dada como provada que a reiteração criminosa tenha sido fruto de um facilitado circunstancialismo exterior (exógeno) do que de razões endógenas relacionadas com a personalidade do arguido.
Assim, correcta se torna a conclusão do acórdão de que o arguido cometeu 11 crimes de abuso sexual de criança e não 2 crimes de abuso sexual de criança, sob a forma de crime continuado conforme alegado pelo recorrente.»



Comentário final:

Quando a questão já vem do tribunal de 1ª instância cunhado como "crime continuado" e ninguém, nem Ministério Público nem eventuais assistentes se "queixaram", pouco há a fazer.

No entanto, sempre poderia o STJ - como felizmente aconteceu já algumas vezes - num papel pedagógico que julgo um Supremo Tribunal deve assumir, fazer doutrina sobre o "crime continuado", mesmo quando a questão não lhe é solicitada. Um tal comportamento seria sempre um precioso favor ao Povo português, em nome do quem o STJ excerce o poder jurisdicional. Para os que discordarem de "pedagogias" deste tipo (há-os por aí discordantes de tudo o que encaminhe no sentido do que é Bom e Justo...), resta invocar a necessidade de se fazer Ciência Jurídica, para o que é fundamental nunca desperdiçar toda a oportunidade que se oferece a este desiderato.

Se estivéssemos perante uma qualquer questão jurídica trivial, já seria assim.
Estando, para mais, perante o chocante holocausto que é aplicar o "crime continuado" a crimes como a violação ou o abuso sexual, mais se torna premente esta necessidade.

Bem sabemos que o STJ nada pode fazer quanto a alguns erros da 1ª instância.
Mas Direito é Direito, e da 1ª instância ao Supremo vai felizmente uma distância que o Povo estima. :)

Por último, reitero aos Magistrados do Ministério Público o pedido de que nunca deixem cair a possibilidade de recorrer das qualificações ultrajantes de "crime continuado" quando aplicadas a crimes contra bens pessoais. E aos Magistrados Judiciais peço todo o empenho em descobrir, na Ciência Jurídica, que não há razões para fundamentar o "crime continuado" quando se trate de crimes contra bens pessoais. O motivo?

O art. 30/3, in fine, é inconstitucional!

sexta-feira, 11 de janeiro de 2008

A parte final do artigo 30/3 CP é inconstitucional!

In Correio da Manhã, aqui:

http://www.correiomanha.pt/noticia.asp?id=273291&idselect=10&idCanal=10&p=200

O procurador-geral da República (PGR) emitiu uma directiva onde recomenda aos magistrados do Ministério Público “particular cuidado” na avaliação dos pressupostos do crime continuado, figura jurídica que segundo o novo Código Penal pode [Discordo: isso seria inconstitucional. V. infra.] ser aplicada no crime contra as pessoas, como abusos sexuais, e que permite que vários crimes sejam punidos como um único.


“Há que reconhecer que a mera possibilidade de atenuação da punição em casos que poderiam ser punidos de acordo com as regras do concurso de crimes, justificará um particular cuidado na avaliação e valoração das circunstâncias”, alerta Pinto Monteiro.
O procurador, que recorda a “controvérsia” gerada pela alteração do artigo 30.º do Código Penal, aconselha os magistrados a absterem-se de invocar a figura do crime continuado quando não estejam “inequivocamente apurados” os pressupostos da ‘continuação criminosa’.
Recorde-se que a aplicação do crime continuado aos crimes eminentemente pessoais foi considerada, por alguns especialistas, como uma alteração à medida do processo Casa Pia. Esta é, aliás, uma das alterações que a Associação de Juízes pela Cidadania quer ver revogada, tendo para o efeito criado uma petição, que está disponível on-line. O desembargador Rui Rangel e o advogado José António Barreiros foram dois dos principais críticos da alteração penal, classificando-a como “ultrajante” e “escandalosa”. [E inconstitucional ;)]
A paternidade da norma não foi assumida, mas o ministro da Administração Interna, Rui Pereira, que coordenou a reforma penal, garante ter sido contra esta solução. O Ministério da Justiça já prometeu divulgar as actas da Unidade de Missão, o que não aconteceu até ao momento. Ana Luísa Nascimento

Lembro que todo o discurso jurídico é valorativo.

A aplicação da figura do crime continuado a bens pessoais causa repugnância, dada a dignidade desses bens.

A Constituição da República Portuguesa consagra expressamente o princípio da dignidade da pessoa humana:

Artigo 1.º
(República Portuguesa)
Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana (...)

A figura do crime continuado aplicado a bens pessoais é, por esta perspectiva - a única possível, dado o valor hierárquico supremo da nossa Constituição - inconstitucional.

Todo o cidadão está obrigado a respeitar a Constituição - magistrados incluídos, dentro e fora do exercício das suas funções.

(Editado a 13/01/2007: chamaram-me a atenção para a última frase, que poderia ser lida com um sentido que não previ. Não se trata de nenhuma crítica aos magistrados, muito menos os referidos na notícia! Isto é um apelo a que, dentro e fora das suas funções, os magistrados - naturalmente, os que defenderem essa opinião - digam alto e bom som que esta norma é IN-CONS-TI-TU-CIO-NAL! Os portugueses estão fartos de nódoas no pano jurídico português! E é preciso gritar isto bem alto aos ouvidos do legislador, a ver se ele se emenda.)

sábado, 5 de janeiro de 2008

Investigar a Unidade de Missão para a Reforma Penal

Para ir investigando a autoria do "crime continuado"...

Este é o contéudo, à uma da manhã do dia 06 de Janeiro de 2007, do sítio electrónico do Governo com o endereço:

http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para

Esta página sobre a UMRP pertence ao Portal da Justiça (um "site" do Governo), e, no mapa deste "site", encontra-se localizada segundo este directório: Portal da Justiça > Justiça e Tribunais > Justiça Criminal > Unidade de Missão para a Reforma Penal

Os destaques a encarnado são meus. São para chamar a atenção. São para memória futura :)
Passo a transcrever:

«

Unidade de Missão para a Reforma Penal

A Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2005, de 29 de Julho (publicada no D.R., I Série-B, de 17 de Agosto) e extinta por Resolução do Conselho de Ministros, no dia 12 de Abril de 2007.
Esta estrutura, na dependência directa do Ministro da Justiça, dedicou-se à concepção, apoio e desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal, integrada no conjunto de reformas que o Governo, de acordo com o seu programa, pretendeu realizar no sistema de justiça penal.

A UMRP elaborou os anteprojectos de proposta de Lei de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, de proposta de Lei-Quadro de Política Criminal e de Lei sobre Política Criminal e de proposta de Lei sobre Criminalidade na Actividade Desportiva.
A reforma foi coordenada pelo Mestre Rui Carlos Pereira e por um Conselho que integrou representantes permanentes dos seguintes serviços e organismos:

- Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público;
- Ordem dos Advogados;
- Gabinete do Ministro da Justiça;
- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
- Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;
- Polícia Judiciária;
- Centro de Estudos Judiciários;
- Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;
- Instituto de Reinserção Social;
- Instituto Nacional de Medicina Legal;
- Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça;
- Guarda Nacional Republicana;
- Polícia de Segurança Pública;
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Para além dos representantes permanentes foram convidados a participar ou a emitir parecer vários professores universitários de áreas científicas consideradas relevantes para a reforma penal. -->

Esclarecimento - Código Penal
Proposta de Lei N.º 109/X - Código do Processo Penal
Proposta de Lei n.º 98/X que aprova a alteração do Código Penal
Proposta de Lei n.º 108/X sobre Criminalidade na Actividade Desportiva
Esboço da Lei de Política Criminal
Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio - Lei Quadro da Política Criminal
Unidade de Missão para a Reforma Penal

»

As últimas 7 linhas seriam "links".
Deixo aqui, pelo interesse que terá futuramente, o conteúdo da Proposta de Lei n.º 98/X que aprova a alteração do Código Penal: (é, repito, o conteúdo que o "site" disponibiliza à uma hora do dia 06-01-2007)

http://rapidshare.com/files/81596614/ppl98-X.pdf.html

Espero que a forma de proceder ao "download" seja intuitiva.
Se tiver dificuldades, não hesite em escrever para gabriel.orfao.goncalves@gmail.com

Como se pode ver, a proposta de lei já continha a aberração jurídica que é a parte final do artigo 30/3:

O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.

Para memória futura.

quarta-feira, 5 de dezembro de 2007

Outra petição para assinarem

http://www.petitiononline.com/criancas/petition.html

O texto da petição fala por si.

O "Aberração jurídica" não podia deixar de se associar a esta petição.

Peço a todos quantos lerem esta petição que falem dela com os familiares, os amigos, os conhecidos, e mesmo com os desconhecidos.

Não se vá embora desta vida sem que possa dizer: eu fiz alguma coisa contra o abuso sexual de crianças.

Lembre-se:
"A sobrevivência é um privilégio que implica obrigações."
Simon Wiesenthal

quinta-feira, 22 de novembro de 2007

Petição à Assembleia da República

Recolha de assinaturas em petição encabeçada por Juízes.

Conhecem aquela frase do indivíduo que, acabada a II Guerra Mundial, passou o resto da vida a perseguir os autores de crimes contra a Humanidade? Diz essa frase:

"Sobreviver é um privilégio que implica obrigações".

Todos nós sobrevivemos a coisas a que outros não sobreviveram. Pense nisto mais uma vez e constate que é a pura verdade...

Assine se tiver Esperança de mudar o Mundo para melhor.

Aqui:

http://juizespelacidadania.eu/peticao.htm