Investigar a Unidade de Missão para a Reforma Penal

Para ir investigando a autoria do "crime continuado"...

Este é o contéudo, à uma da manhã do dia 06 de Janeiro de 2007, do sítio electrónico do Governo com o endereço:

http://www.mj.gov.pt/sections/justica-e-tribunais/justica-criminal/unidade-de-missao-para

Esta página sobre a UMRP pertence ao Portal da Justiça (um "site" do Governo), e, no mapa deste "site", encontra-se localizada segundo este directório: Portal da Justiça > Justiça e Tribunais > Justiça Criminal > Unidade de Missão para a Reforma Penal

Os destaques a encarnado são meus. São para chamar a atenção. São para memória futura :)
Passo a transcrever:

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Unidade de Missão para a Reforma Penal

A Unidade de Missão para a Reforma Penal (UMRP) foi criada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 138/2005, de 29 de Julho (publicada no D.R., I Série-B, de 17 de Agosto) e extinta por Resolução do Conselho de Ministros, no dia 12 de Abril de 2007.
Esta estrutura, na dependência directa do Ministro da Justiça, dedicou-se à concepção, apoio e desenvolvimento dos projectos de reforma da legislação penal, integrada no conjunto de reformas que o Governo, de acordo com o seu programa, pretendeu realizar no sistema de justiça penal.

A UMRP elaborou os anteprojectos de proposta de Lei de revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal, de proposta de Lei-Quadro de Política Criminal e de Lei sobre Política Criminal e de proposta de Lei sobre Criminalidade na Actividade Desportiva.
A reforma foi coordenada pelo Mestre Rui Carlos Pereira e por um Conselho que integrou representantes permanentes dos seguintes serviços e organismos:

- Conselhos Superiores da Magistratura e do Ministério Público;
- Ordem dos Advogados;
- Gabinete do Ministro da Justiça;
- Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
- Gabinete de Política Legislativa e Planeamento do Ministério da Justiça;
- Polícia Judiciária;
- Centro de Estudos Judiciários;
- Direcção-Geral dos Serviços Prisionais;
- Instituto de Reinserção Social;
- Instituto Nacional de Medicina Legal;
- Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação do Ministério da Justiça;
- Guarda Nacional Republicana;
- Polícia de Segurança Pública;
- Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Para além dos representantes permanentes foram convidados a participar ou a emitir parecer vários professores universitários de áreas científicas consideradas relevantes para a reforma penal. -->

Esclarecimento - Código Penal
Proposta de Lei N.º 109/X - Código do Processo Penal
Proposta de Lei n.º 98/X que aprova a alteração do Código Penal
Proposta de Lei n.º 108/X sobre Criminalidade na Actividade Desportiva
Esboço da Lei de Política Criminal
Lei n.º 17/2006, de 23 de Maio - Lei Quadro da Política Criminal
Unidade de Missão para a Reforma Penal

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As últimas 7 linhas seriam "links".
Deixo aqui, pelo interesse que terá futuramente, o conteúdo da Proposta de Lei n.º 98/X que aprova a alteração do Código Penal: (é, repito, o conteúdo que o "site" disponibiliza à uma hora do dia 06-01-2007)

http://rapidshare.com/files/81596614/ppl98-X.pdf.html

Espero que a forma de proceder ao "download" seja intuitiva.
Se tiver dificuldades, não hesite em escrever para gabriel.orfao.goncalves@gmail.com

Como se pode ver, a proposta de lei já continha a aberração jurídica que é a parte final do artigo 30/3:

O disposto no número anterior não abrange os crimes praticados contra bens eminentemente pessoais, salvo tratando-se da mesma vítima.

Para memória futura.